15. Termos de Uso (texto completo)

Reproduzimos aqui, na íntegra, os dois textos de Termos e Condições apresentados no aplicativo: o do modo de operação e o do modo de avaliação. Ao longo do guia, cada regra foi comentada na função a que se refere.

15.1 Termos e Condições de Uso do aplicativo de pesquisa eleitoral (operação)

Texto reproduzido na íntegra, tal como apresentado pelo aplicativo. Fonte: Termos e Condições de Uso vigentes.

Aceite obrigatório dos Termos de Uso abaixo é condição necessária para utilizar o aplicativo de pesquisa eleitoral.

1. Responsabilidades do aplicativo de pesquisa eleitoral face às exigências da Justiça Eleitoral

Em relação às exigências da Justiça Eleitoral para a produção e publicação de pesquisas eleitorais, as responsabilidades da mantenedora do aplicativo de pesquisa eleitoral restringem-se exclusivamente a:

• fornecimento de nota(s) fiscal(is) referente(s) à(s) aquisição(ões) de entrevistas por meio do aplicativo, correspondente(s) exclusivamente aos serviços contratados junto à sua mantenedora. Os valores constantes dessa(s) nota(s) fiscal(is) poderão compor o valor total da pesquisa informado à Justiça Eleitoral, juntamente com outros custos eventualmente incorridos pelo coordenador de pesquisa. A mantenedora do aplicativo não atua como contratante da pesquisa, empresa responsável por sua realização, responsável técnico, estatístico responsável ou coordenador de pesquisa;
• fornecimento, diretamente pelo aplicativo, do questionário completo aplicado ou a ser aplicado, para atendimento à exigência da Justiça Eleitoral relativa ao "questionário completo aplicado ou a ser aplicado, abrangendo todas as perguntas, exatamente como serão feitas, sua ordem de apresentação e as respectivas alternativas de resposta".

Estão fora do escopo do aplicativo de pesquisa eleitoral e não são da responsabilidade da mantenedora do aplicativo de pesquisa eleitoral as seguintes exigências da Justiça Eleitoral para a produção e publicação de pesquisas eleitorais:

• estatístico responsável;
• plano amostral e ponderação;
• metodologia empregada;
• sistema interno de controle, verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
• margem de erro;
• nível de confiança.

O registro da pesquisa perante a Justiça Eleitoral, sua manutenção em conformidade com a legislação eleitoral aplicável, bem como a veracidade, exatidão e completude das informações prestadas para esse registro, são de responsabilidade exclusiva do coordenador de pesquisa.

O aplicativo condiciona a geração e o envio do relatório de resultados ao prévio cadastro do número de registro da pesquisa perante a Justiça Eleitoral. Alternativamente, o coordenador de pesquisa pode declarar, no próprio aplicativo, que a pesquisa é de uso interno e não se destina a divulgação pública e que, por essa razão, não se sujeita à exigência de registro. Essa declaração é de responsabilidade exclusiva do coordenador de pesquisa, a quem cabe responder por sua veracidade e pelo correto enquadramento da pesquisa; a mantenedora do aplicativo não verifica, não valida e não fiscaliza o caráter declarado. Os relatórios gerados sob essa declaração, sem número de registro, são identificados como pesquisa de uso interno, não destinada a divulgação pública. A declaração, suas alterações e as gerações e envios de relatório são registrados na trilha de auditoria do aplicativo.

A utilização do aplicativo não substitui a observância, pelo coordenador da pesquisa, da legislação eleitoral e das demais normas aplicáveis à realização e ao registro de pesquisas eleitorais.

A mantenedora também não responde pelas informações inseridas no aplicativo pelos usuários, nem pelas decisões técnicas, estatísticas, administrativas ou jurídicas tomadas com base nos resultados da pesquisa.

Permanecem, entretanto, sob responsabilidade da mantenedora os danos comprovadamente decorrentes de defeitos, erros de processamento ou falhas técnicas do aplicativo, na forma da legislação aplicável.

2. Dados das entrevistas e dados pessoais

O aplicativo foi desenvolvido para registrar exclusivamente as respostas necessárias à realização da pesquisa eleitoral, não possuindo campos destinados ao registro de nome, documento de identificação, telefone, endereço, correio eletrônico ou qualquer outro dado que permita identificar diretamente os entrevistados.

É responsabilidade do coordenador de pesquisa e dos entrevistadores não inserir, em qualquer campo do aplicativo, informações que permitam identificar entrevistados.

Os dados pessoais tratados pela mantenedora restringem-se aos usuários cadastrados no aplicativo e destinam-se exclusivamente à prestação dos serviços contratados, ao gerenciamento do acesso ao aplicativo, à emissão de documentos fiscais e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

3. Modalidades de pesquisa – espontânea e estimulada

As modalidades espontânea e estimulada constituem escolhas metodológicas do responsável pela pesquisa e não são determinadas pelo aplicativo. O aplicativo presta suporte a ambas as modalidades. Durante a coleta de dados, o aplicativo destina-se ao uso do entrevistador, e não do entrevistado.

• Na pesquisa espontânea (sem apresentação de nomes), o entrevistador registra, no aplicativo, a resposta fornecida pelo entrevistado.
• Na pesquisa estimulada, a apresentação de candidatos, nomes, números, fotografias, cartões de estímulo ou qualquer outro material utilizado para estímulo ao entrevistado está fora do escopo do aplicativo e deve ser providenciada pelo coordenador de pesquisa. O entrevistador registra, no aplicativo, a resposta fornecida pelo entrevistado.

4. Etapas do período eleitoral de 2026 e de uso do aplicativo

Para fins de utilização do aplicativo, o período eleitoral de 2026 é dividido nas seguintes etapas operacionais:

• Pré-candidaturas (até 15/08/2026);
• Primeiro turno (de 16/08/2026 a 04/10/2026);
• Segundo turno (de 05/10/2026 a 25/10/2026).

O período de licenciamento de uso do aplicativo abrange as três etapas acima e mais uma quarta etapa destinada à exportação e armazenamento dos dados da pesquisa:

• Exportação e armazenamento de dados (26/10/2026 a 01/12/2026).

Após 02/12/2026, o acesso ao aplicativo será descontinuado.

Após essa data, os dados poderão ser definitivamente excluídos dos sistemas da mantenedora, não havendo garantia de preservação, disponibilidade ou recuperação das informações.

Compete ao coordenador de pesquisa realizar, antes dessa data, a exportação e guarda de todas as informações que desejar conservar.

A mantenedora envidará esforços para manter o aplicativo disponível durante o período de utilização, ressalvadas interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas de infraestrutura de terceiros, caso fortuito ou força maior.

5. Exigência de vinculação da pesquisa eleitoral a uma Unidade da Federação

O aplicativo exige a vinculação de cada pesquisa a uma Unidade da Federação específica, definida pelo usuário antes do início da coleta de dados.

6. Exigências para acesso a funcionalidades avançadas do aplicativo

6.1 Relação de funcionalidades avançadas

O aplicativo, em sua configuração inicial, apoia a execução imediata de pesquisa única, não segmentada, mas está apto a suportar funcionalidades avançadas, que são:

• Condução de múltiplas pesquisas: possibilidade de gerenciamento de mais de uma pesquisa.
• Condução de pesquisa segmentada: possibilidade de subdividir uma pesquisa em segmentos.
• Alteração do questionário de pesquisa, compreendendo:
• a) Remoção de seções completas do questionário.
• b) Inserção de listas de pré-candidaturas durante o período de pré-candidaturas (até 15/08/2026), conforme as regras já estabelecidas pelo aplicativo.

6.2 Relação de exigências para acesso:

• a) Para conduzir múltiplas pesquisas, é exigido que cada pesquisa anteriormente existente possua, no mínimo, 500 entrevistas adquiridas.
• b) Para conduzir pesquisa segmentada, é exigido que cada segmento anteriormente existente possua, no mínimo, 200 entrevistas adquiridas.
• c) Para alterar o questionário de pesquisa, é exigida a aquisição mínima de 1.000 entrevistas, concentradas em uma ou mais pesquisas.

É responsabilidade do coordenador da pesquisa verificar, antes do início da coleta de dados, se o questionário configurado no aplicativo corresponde exatamente ao questionário que pretende registrar perante a Justiça Eleitoral.

7. Intransferibilidade das entrevistas entre pesquisas

As entrevistas são adquiridas sempre em pacotes de 100 entrevistas, no escopo de uma pesquisa.

As entrevistas adquiridas constituem créditos de uso vinculados exclusivamente à respectiva pesquisa, não sendo passíveis de cancelamento, transferência entre pesquisas ou restituição, salvo determinação legal em contrário.

Entrevistas alocadas a um segmento de pesquisa somente poderão ser transferidas para outro segmento da mesma pesquisa em pacotes de 100 entrevistas, desde que ainda não tenham sido distribuídas aos entrevistadores.

8. Propriedade intelectual

O aplicativo de pesquisa eleitoral, incluindo seu software, código-fonte, documentação, estrutura, identidade visual e demais elementos que o compõem, constitui propriedade intelectual exclusiva da mantenedora, sendo vedadas sua reprodução, modificação, adaptação, engenharia reversa, distribuição ou qualquer outra forma de utilização além dos limites autorizados por estes Termos ou pela legislação aplicável.

15.2 Termos do modo de avaliação

Texto reproduzido na íntegra, tal como apresentado pelo aplicativo. Fonte: Termos e Condições de Uso vigentes.

A operação no aplicativo de pesquisa eleitoral inicia em modo de avaliação.

Nesta condição, você tem acesso a uma pesquisa de avaliação que contém cinco entrevistas, que podem ser distribuídas a até dois entrevistadores. A pesquisa pode ser organizada em até dois segmentos.

Em modo de avaliação, você pode examinar a criação de segmentos de pesquisa, o cadastro de entrevistadores, a distribuição de entrevistas entre entrevistadores.

Você pode configurar a pesquisa por meio da remoção de sessões do questionário de pesquisa, assim como pode explorar a inserção de arquivos de pré-candidaturas.

Uma vez aplicada uma ou mais entrevistas, em um contexto real ou simulado, à sua escolha, você pode ter acesso aos resultados da pesquisa, que vão sendo atualizados na medida em que novos formulários preenchidos (novas entrevistas) são inseridos.

Você pode sair do modo de avaliação para o modo de operação a qualquer momento, à sua escolha. Porém, a saída do modo de avaliação é irreversível. E, uma vez que ocorra a saída do modo de avaliação, você deixa de ter acesso à pesquisa de avaliação conduzida.